DECRETO REGULAMENTA A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
 Após 7 anos de muitas discussões, foi assinado o Decreto 50.667 de 30 de março de 2006 que regulamenta uma série de dispositivos referentes à cobrança pelo uso da água previstos na Lei 12.183/2005. O texto final, que dá grande impulso à implementação deste novo instrumento da política de recursos hídricos, foi produto da avaliação da Assessoria Jurídica do Governo (AJG) e Assessoria Técnico Legislativa (ATL) da versão do GT-Cobrança discutida e aprovada na reunião extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) ocorrida em 23 de março de 2006.
No dia 24 de março, a plenária do Fórum Paulista de Comitês de Bacia, discutiu com os membros da secretaria executiva do CORHI e do GT-Cobrança presentes à reunião, estratégias de como iniciar a cobrança pelo uso da água. Ficou acertado que é fundamental cada Comitê, inicialmente, aprofundar a leitura do Decreto 50.667/2006 e da lei sob a ótica de sua região procurando relacionar os textos legais com situações práticas para facilitar o entendimento. Outra recomendação do encontro foi a importância da participação efetiva do CORHI neste processo junto como os Comitês, item que já entrou na pauta da próxima reunião de sua secretaria executiva do próximo dia 6 de abril.
Fonte: Cetesb
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COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NAS BACIAS PCJ
 Após três meses do início da cobrança pelo uso da água nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari, Jundiaí – Bacias PCJ - já foram arrecadados R$ 2.698.088, o que representa 98,5% do valor total cobrado até agora. Os recursos arrecadados são repassados integralmente pela Agência Nacional de Águas - ANA ao Consórcio PCJ, entidade delegatária das funções de agência de bacia, para serem aplicados em ações e programas de conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos.
Nas bacias PCJ são 100 os usuários cadastrados - 80 no estado de São Paulo e 20 em Minas Gerais. A cobrança pelo uso da água está também implementada na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul desde 2003. Nesta bacia já foram arrecadados ao longo destes três anos quase R$ 20 milhões, que foram totalmente investidos em ações de preservação e recuperação da bacia.
As Bacias PCJ abrangem uma área de 15.304 km², sendo 92,6% de sua extensão localizada no estado de São Paulo e 7,4% no estado de Minas Gerais. Só em São Paulo, as Bacias PCJ estendem-se por 14.178 Km2, sendo 11.443 Km2 correspondentes à bacia do rio Piracicaba, 1.621 Km2 à bacia do rio Capivari e 1.114 Km2 à bacia do rio Jundiaí. Em Minas Gerais, a área das Bacias PCJ corresponde principalmente a uma parcela da bacia do rio Jaguari, um dos formadores do Piracicaba.
Os Comitês PCJ aprovaram os mecanismos e valores para a cobrança em sua deliberação conjunta de 21 de outubro de 2005, após um ano de discussões no âmbito do Grupo de Trabalho de Cobrança, vinculado à Câmara Técnica do Plano de Bacias dos Comitês PCJ. Em 28 de novembro de 2005, a cobrança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Fonte: ANA
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BRASIL LEVARÁ TRÊS ANOS PARA CONSTRUIR SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS DE PRODUTOS
 De que forma um cafezinho agride menos o meio ambiente: tomado na xícara ou no copo plástico? É para responder a essa pergunta que serve a Avaliação do Ciclo de Vida – única metodologia capaz de analisar o impacto ambiental de um produto, desde a sua fabricação até o seu descarte, ou seja, ao longo do seu ciclo de vida.
ACV, como é chamada, é considerada uma ferramenta fundamental para a competitividade, principalmente no comércio internacional. “Quem não entrar nesse barco vai afundar”, alertou o professor Gil Anderi da Silva, da Escola Politécnica da USP, que participou no dia 23/03 de um seminário sobre o tema, realizado pelo Departamento de Meio Ambiente (DMA), da Fiesp, na sede da entidade.
Para ele, o paradigma do crescimento a qualquer preço já foi quebrado e ferramentas como a ACV serão cada vez mais valorizadas no mundo dos negócios. Mas o Brasil ainda precisa desenvolvê-la.
Em três anos devem ficar prontos os primeiros inventários com dados essenciais para a aplicação da metodologia no País. Pelo menos esta é a perspectiva do grupo encarregado de conduzir o trabalho, do qual participa o professor Armando Caldeira-Pires, da Universidade de Brasília.
Capitaneado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o grupo formado por universidades, instituições e entidades elaborou uma proposta de diretrizes para alavancar a construção dos inventários nacionais. No momento, ela está sendo avaliada pelo MCT, que até maio, acredita Caldeira Pires, deve se pronunciar.
Assim que a norma ambiental ISO 14.025 for publicada, em meados deste ano, a ACV ganhará ainda mais importância. A norma indicará os procedimentos para as indústrias procederem a Rotulagem Ambiental Tipo III, mais conhecida como Selo Verde – uma sinalização para o consumidor de que o impacto ambiental do produto foi verificado.
“O comprador internacional pode pedir que os produtos oferecidos a ele tenham o selo”, explica Haroldo Mattos Lemos, superintendente do Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental da ABNT e vice-presidente do Comitê Técnico Ambiental da ISO.
A participação do governo na condução do tema é fundamental, pois os desafios para implantar a metodologia no Brasil não são poucos. Será preciso capacitar profissionais para fazer o levantamento nas empresas e dispor recursos a fim de financiar as pesquisas.
Além disso, reunir todos os dados necessários é algo extremamente trabalhoso e caro. Os profissionais que atuam nesta área, bem como as instituições de ensino são poucos, diante do esforço que a ACV exige. Para se ter uma idéia, o Japão, que dispõe de um banco considerado modesto (250 inventários), levou dois anos para discutir sua estratégia e seis para construir seu primeiro inventário.
Na opinião do professor Gil Anderi, da USP, só uma decisão política será capaz de fazer o Brasil avançar nesse tema. “Precisamos de um programa que englobe todas as frentes que precisam ser desenvolvidas”, afirmou.
Como é feito o cálculo
Um software faz o cruzamento dos dados sobre o produto, fornecidos pela empresa com dados nacionais, relativos a energia, água e clima, por exemplo. No caso de um suco de laranja industrializado, o estudo começaria avaliando os impactos gerados no cultivo da fruta, passando pelos fertilizantes e defensivos usados, componentes da embalagem, incluindo-se o meio de transporte, a distância a percorrer e o combustível e seguiria considerando todas as fases até o descarte do produto.
Tamanha é a complexidade que o mapeamento de um único produto chega a utilizar centenas de milhares de dados. Mas é possível fazer avaliações parciais e simplificadas, que considerem menos critérios.
Fonte: Fiesp
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NORMA GARANTE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PARA TRABALHADORES DA SAÚDE
Já está em vigor a norma regulamentadora que define novas regras de proteção e segurança para os trabalhadores que se expõem a riscos biológicos, químicos, radiações ionizantes, inclusive os que cuidam da limpeza e conservação destes ambientes.
De acordo com o Departamento de Saúde e Segurança do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NR-32 possui três grandes eixos. O primeiro é a capacitação contínua dos trabalhadores; em seguida, define os programas que tratam dos riscos; e, por fim, determina as medidas de proteção contra os riscos.
Para que o cumprimento da norma seja supervisionado periodicamente, e as dúvidas esclarecidas, está sendo criada a Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR-32, formada pelo governo, empregadores e trabalhadores.
A NR-32 está disponível no endereço www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/Normas/.
Fonte: MTE
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CONSEQÜÊNCIAS DO DESASTRE DE CHERNOBYL ESTÃO LONGE DE TERMINAR
 No dia 26 de abril, o mundo lembrará, de várias formas, do acidente nuclear ocorrido em 1986 em Chernobyl, usina energética localizada no norte da Ucrânia. Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), os 20 anos do desastre serviram para estimular a produção de uma análise aprofundada, cujo relatório final acaba de ser divulgado em Genebra, na Suíça. O documento explica, em quase 200 páginas, por que as conseqüências do pior vazamento de material radioativo registrado na Europa ainda estão longe de ter um fim.
Três países permanecem com áreas contaminadas pelo acidente: Belarus, Ucrânia e Rússia. Nesses locais, segundo a OMS, cerca de 5 mil casos de câncer de tireóide foram diagnosticados em pessoas que eram crianças ou adolescentes na década de 1980. O estudo aponta também que um total de 9 mil indivíduos que trabalharam nas operações de rescaldo do vazamento morreram vítimas de câncer desde o acidente.
Uma revelação importante feita pela OMS está relacionada com outra conseqüência do vazamento. Como mais de 340 mil pessoas tiveram que deixar suas casas e não puderam mais voltar para seus locais de origem, elas, até hoje, permanecem rotuladas como “expostas”.
Uma das atividades importantes a serem feitas a partir de agora, recomenda o relatório, é fazer com que tais indivíduos se considerem sobreviventes e não mais vítimas. Segundo o estudo, essa recuperação representa um desafio ainda não vencido pelos governos.
Mas o relatório aponta que o estigma de ter estado próximo de Chernobyl em 1986 atinge ainda mais pessoas, num total superior a 5 milhões. Essa população, que habita áreas ainda hoje contaminadas com material radioativo, demonstra alto grau de ansiedade, sintomas físicos de doenças normalmente sem explicação clínica adequada e, do ponto de vista psicológico, acredita ter uma saúde mais fraca em comparação com moradores de outras áreas.
O acidente no norte da Ucrânia matou, em 1986, 28 pessoas que trabalhavam na usina nuclear e foram expostas diretamente à radiação. Ao todo, participaram das operações de limpeza da área, conduzidas entre 1986 e 1990, 600 mil trabalhadores, dos quais 61 mil continuam tendo sua saúde monitorada.
NORMAS TÉCNICAS DE INTERESSE* |
*PUBLICADAS EM 03.04.2006
EMENDA DE NORMA BRASILEIRA
ABNT/CB-16 - COMITÊ BRASILEIRO DE TRANSPORTES E TRÁFEGO
- ABNT NBR 14619 - Transporte terrestre de produtos perigosos - Incompatibilidade química
Esta Emenda é válida a partir de 30.04.2006
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Para beneficiar as pequenas e microempresas, a CETESB, lançou no dia 23/03, na sede da FIESP, o Sistema de Licenciamento Simplificado - SILIS. Trata-se de um sistema informatizado com certificação digital pela Internet, que promove a simplificação do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo potencial poluidor.
