Informativo
Mensal sobre temas ligados à Saúde Ocupacional
e Segurança no Trabalho,
Segurança em Transportes, Meio Ambiente e Direito Ambiental - julho 2017 - Ed. 181
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO VOLTADOS À COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
A parcela de pagamento é incontroversa quando o empreendedor e o órgão gestor da Unidade de Conservação (UC) concordam em relação ao total devido. A norma tem por objetivo evitar controvérsias sobre a correção pela Selic (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) dos valores devidos em razão de atrasos no recebimento pelas UCs. A execução da parcela incontroversa poderá ocorrer quando houver divergência entre o empreendedor e o Ibama em relação ao índice de atualização do valor da compensação ambiental. O órgão gestor da UC beneficiada deverá atestar que a execução do montante é suficiente para as ações a serem implementadas na Unidade de Conservação e o empreendedor deverá manifestar interesse claro pela execução parcial da compensação ambiental, nos prazos e condições estabelecidos na IN. O montante incontroverso deve ser reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no momento da celebração do termo de compromisso. |
|
O Ibama publicou no Diário Oficial da União de 16/06 a 