RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.232 DE 14/12/2016
- Data de publicação no Diário Oficial: 16/12/2016
- Assunto: Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos que cancela e substitui a Resolução nº 420/2004
- Quando entra em vigor: na data da sua publicação
- Prazo para cumprimento das exigências: 7 meses a partir da sua vigência, ou seja, julho de 2017. Produtos perigosos embalados e identificados conforme os critérios estabelecidos no anexo à Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 serão aceitos para transporte até o seu prazo de validade, desde que comprovado que foram embalados antes do término do prazo estabelecido pela nova Resolução.
Dentre os produtos comercializados pelos associados do SITIVESP a grande maioria é classificada para transporte com os seguintes números ONU:
- 1263: Tinta ou Material relacionado com Tintas
- 1210: Tinta para Impressão, inflamável, ou Material relacionado com Tintas para Impressão
- 3082: Substância que apresenta risco para o Meio Ambiente, Líquida, NE
Assim, trataremos somente esses 3 casos, que são de maior interesse para nosso mercado.
PARTE 4: PRODUTOS PERIGOSOS EM QUANTIDADES LIMITADAS
Em relação a Produtos perigosos em quantidades limitadas a EMBALAGEM INTERNA, a nova Resolução 5.232/2016 determina o uso de um novo símbolo (não era exigido na Resolução anterior).
- Volumes contendo produtos perigosos em quantidade limitada por embalagem interna devem portar o símbolo a seguir:
- O símbolo deve ser legível, facilmente visível e capaz de suportar exposição ao tempo sem que ocorra significativa redução de sua eficácia, independentemente do material de fabricação utilizado.
- O símbolo deve ter a forma de um quadrado, colocado em um ângulo de 45º (forma de losango). As partes superiores e inferiores, assim como as linhas, devem ser de cor preta. A área central do símbolo deve ser na cor branca ou de cor contrastante. As dimensões mínimas devem ser de 100 mm por 100 mm e a largura mínima da linha que forma o losango deve ser de 2 mm. Quando as dimensões não estiverem especificadas, todas as características devem ser em proporção aproximada àquelas mostradas na figura.
Nota: É aceito no transporte terrestre o uso do símbolo utilizado no transporte aéreo para volumes contendo produtos perigosos em quantidade limitada, de acordo com as Instruções Técnicas da OACI.
- Caso o tamanho do volume assim exija, as dimensões do símbolo podem ser reduzidas para um mínimo de até 50 mm x 50 mm, desde que o símbolo permaneça claramente visível. A largura mínima da linha que forma o losango pode ser reduzida para um mínimo de até 1 mm.
USO DE SOBREEMBALAGEM
Quando produtos perigosos, embalados em quantidade limitada por embalagem interna, estiverem acondicionados em uma sobreembalagem:
(i) a sobreembalagem deve ser marcada com a palavra “SOBREEMBALAGEM”, com letras medindo, no mínimo, 12 mm de altura, a menos que as marcações dos volumes representativas de todos os produtos perigosos (número ONU) contidos na sobreembalagem estejam visíveis; e
Nota: No caso de produtos perigosos importados, as palavras “OVERPACK” ou “SOBREEMBALAJE” serão aceitas em substituição à palavra “SOBREEMBALAGEM”.
(ii) a sobreembalagem deve ser marcada com o símbolo acima
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